REsp 2161632 - DECISAO

REsp 2161632 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem sobre a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8, §2, Lei 6.830/80), deixou de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE CAÇADOS RINUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processual Civil FGTS Prescrição Prescrição Intercorrente Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE CAÇADOS RINUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prescrição do crédito do FGTS e causa interruptiva da prescrição
  3. 3 incidência da Lei 6.830/80 e do art. 8, §2º

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem sobre a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8, §2, Lei 6.830/80), deixou de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.