AREsp 2671092 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa a perdas, avarias ou danos à carga no transporte marítimo, aplica-se a norma especial do art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967, que fixa o prazo prescricional em um ano contado do término da descarga do navio, de modo que o prazo quinquenal do Código Civil não é aplicável; a qualificação do transporte como intermodal ou multimodal não altera essa conclusão.

Parties
Agravante: M D R CORONA PACCA DO AMARAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Transporte Marítimo, Perdas E Avarias, Decreto Lei 116/1967, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Marítimo E Comercial Prescrição Transporte Marítimo Perdas E Avarias Decreto Lei 116/1967 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

M D R CORONA PACCA DO AMARAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à reparação por perdas e avarias no transporte marítimo
  2. 2 incidência do Decreto-Lei 116/1967 em detrimento do Código Civil
  3. 3 relevância da classificação do transporte (intermodal/multimodal) para fins de aplicação do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a perdas, avarias ou danos à carga no transporte marítimo, aplica-se a norma especial do art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967, que fixa o prazo prescricional em um ano contado do término da descarga do navio, de modo que o prazo quinquenal do Código Civil não é aplicável; a qualificação do transporte como intermodal ou multimodal não altera essa conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.