AREsp 2677638 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal Regional Federal quanto à análise da prescrição das notas promissórias (matéria de ordem pública) suscitada nos embargos de declaração, verificou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TRF da 2ª Região para exame das questões indicadas nos embargos, especialmente a ocorrência da prescrição que afetaria a legitimidade passiva de DELMO.

Parties
Agravante/recorrente: EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA (EVAL); Agravante/recorrente: DELMO PEREIRA VIEIRA (DELMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Inclusão De Corréu, Notas Promissórias, Ação De Cobrança
Processo Civil Contrato Bancário Direito Bancário Prescrição Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Inclusão De Corréu +2 more

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Parties

EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA (EVAL)

Agravante/recorrente

DELMO PEREIRA VIEIRA (DELMO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição das notas promissórias
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de abertura da instrução processual
  3. 3 omissão quanto à não apreciação de provas (extratos bancários e planilhas de evolução do débito)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal Regional Federal quanto à análise da prescrição das notas promissórias (matéria de ordem pública) suscitada nos embargos de declaração, verificou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TRF da 2ª Região para exame das questões indicadas nos embargos, especialmente a ocorrência da prescrição que afetaria a legitimidade passiva de DELMO.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial a ocorrência da prescrição das notas promissórias que fundamentam a inclusão de DELMO no polo passivo