REsp 1603728 - DECISAO

REsp 1603728 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.039 ao exame desta Corte (ProAfR no REsp 1.799.288/PR) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: DAVID BONKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; autos suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.039).
Legal Topics
Prescrição, Indenização Contra Seguradora, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos/afetação
Processo Civil Direito Civil Prescrição Indenização Contra Seguradora Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos/afetação

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Parties

DAVID BONKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação"
  2. 2 Afetação do Tema 1.039 à Segunda Seção (posteriormente à Corte Especial) e consequência de devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem nos termos do procedimento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.039 ao exame desta Corte (ProAfR no REsp 1.799.288/PR) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; autos suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.039).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.