REsp 2156491 - DECISAO

REsp 2156491 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que sustentou a aplicação do prazo prescricional trienal às obrigações decorrentes do contrato de locação (art. 206, § 3º, I, do CC) e, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC, tal não impugnação impede...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BELLARMINO EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA; Recorrido: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Contrato De Locação, Súmula 283/stf
Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Contrato De Locação Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELLARMINO EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC versus aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do CC às obrigações decorrentes de contrato de locação e às perdas e danos delas decorrentes
  2. 2 Efeito do fundamento não impugnado do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que sustentou a aplicação do prazo prescricional trienal às obrigações decorrentes do contrato de locação (art. 206, § 3º, I, do CC) e, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC, tal não impugnação impede a apreciação do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.