HC 840636 - DECISAO
O petitório não foi conhecido por estar extemporâneo e precluso, por configurar supressão de instância ao apresentar tese (prescrição) não debatida nem decidida pelo tribunal de origem, além de implicar revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, razão pela qual o STJ não pode apreciá-lo diretamente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Petitório
- Outcome
- Petição não conhecida
- Legal Topics
- Prescrição, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Lavagem De Dinheiro, Crime Ambiental
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Petitório
Legal Issues
- 1 reconhecimento da prescrição
- 2 preclusão
- 3 supressão de instância e impossibilidade de apreciação per saltum pelo STJ
Ratio Decidendi
O petitório não foi conhecido por estar extemporâneo e precluso, por configurar supressão de instância ao apresentar tese (prescrição) não debatida nem decidida pelo tribunal de origem, além de implicar revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, razão pela qual o STJ não pode apreciá-lo diretamente.
Court Disposition
Petição não conhecida
Orders
- Não conheço do petitório de fls. 309/957.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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