REsp 2102839 - DECISAO

REsp 2102839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: falta de prequestionamento de matérias suscitadas e omissões não apontadas mediante art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF), e por inadequação das razões do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Município; Associação Autora (ação Coletiva Anterior): AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Complementação Da União Ao FUNDEB, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Educacional/fundeb Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Complementação Da União Ao FUNDEB Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Autor/recorrido

AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco

Associação Autora (ação Coletiva Anterior)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação coletiva anterior interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 forma de cálculo do VMAA (média nacional vs. por Estado)
  3. 3 vinculação dos valores percebidos ao gasto com ensino básico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: falta de prequestionamento de matérias suscitadas e omissões não apontadas mediante art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF), e por inadequação das razões do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF). Não se analisou o mérito por esses óbices processuais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.