REsp 2158065 - DECISAO

REsp 2158065 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as tratativas de acordo noticiadas pelo ente público configuram causa de suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, sendo irrelevante que as negociações tenham sido iniciadas na via judicial, pois tal situação impõe ao ente público a instauração do procedimento administrativo necessário para eventual formalização do acordo; ademais, a impugnação do recorrente não demonstrou de forma suficiente a impossibilidade da suspensão e a matéria envolve análise fático-probatória suficientemente apreciada pela instância originária, de modo que se aplica o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação (lei 13.140/2015), Temas 877/stj E 880/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação (lei 13.140/2015) Temas 877/stj E 880/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de causa de suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 Relevância do fato de as negociações terem sido iniciadas na via judicial para fins de suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 877/STJ e 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as tratativas de acordo noticiadas pelo ente público configuram causa de suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, sendo irrelevante que as negociações tenham sido iniciadas na via judicial, pois tal situação impõe ao ente público a instauração do procedimento administrativo necessário para eventual formalização do acordo; ademais, a impugnação do recorrente não demonstrou de forma suficiente a impossibilidade da suspensão e a matéria envolve análise fático-probatória suficientemente apreciada pela instância originária, de modo que se aplica o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.