AREsp 2535051 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da coisa julgada sobre a aplicação do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903
2. 2 Termo inicial da prescrição na fase de cumprimento de sentença (se trânsito em julgado ou após mandado de 24 horas)
3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida em sede de conhecimento na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto havia acórdão anterior transitado em julgado que afastara a aplicação do art. 11 do Decreto 1.102/1903, de modo que sua aplicação na fase de cumprimento vulneraria a coisa julgada e a preclusão; além disso, a fixação de termo inicial diverso daquele adotado na sentença (pós prazo de 24 horas do mandado) e a verificação da existência ou não de inércia do exequente dependem de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os elementos constantes dos autos indicaram ausência de inércia do exequente, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Publique-se.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.