PUIL 4228 - DECISAO

PUIL 4228 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos exigidos, e porque a decisão impugnada fundamentou-se em norma estadual, hipótese em que o incidente dirigido ao STJ é inaplicável nos termos do...

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Parties
Requerente: Roberta Farias Aragão; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Interpretação De Lei Local Vs Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Interpretação De Lei Local Vs Federal

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Parties

Roberta Farias Aragão

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão que analisou norma estadual
  2. 2 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentação nos termos do CPC/2015 e do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF quando a controvérsia envolve direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos exigidos, e porque a decisão impugnada fundamentou-se em norma estadual, hipótese em que o incidente dirigido ao STJ é inaplicável nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência sobre a inaplicabilidade quando a controvérsia envolve direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.