AREsp 2636451 - DECISAO

AREsp 2636451 - DECISAO

O acórdão regional corretamente concluiu que os créditos tributários foram definitivamente constituídos na data de entrega das declarações (23.1.2019), nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.120.295 e da Súmula 436/STJ; como a execução foi ajuizada em 24.1.2022 e a citação interrompeu a prescrição na vigência da LC 118/2005, não houve decurso de prazo superior a cinco anos, não se configurando prescrição. Ademais, a alegação de ilegitimidade dos sócios não pode ser apreciada no recurso por configurar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Ilegitimidade De Sócios, Súmulas 436/stj E 7/stj, Interrupção Da Prescrição Pela Citação (lc 118/2005)
Tributário Processual Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Ilegitimidade De Sócios Súmulas 436/stj E 7/stj Interrupção Da Prescrição Pela Citação (lc 118/2005)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da execução fiscal
  2. 2 Momento da constituição definitiva do crédito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Data a ser considerada para início da contagem do prazo prescricional (data da declaração ou vencimento)

Ratio Decidendi

O acórdão regional corretamente concluiu que os créditos tributários foram definitivamente constituídos na data de entrega das declarações (23.1.2019), nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.120.295 e da Súmula 436/STJ; como a execução foi ajuizada em 24.1.2022 e a citação interrompeu a prescrição na vigência da LC 118/2005, não houve decurso de prazo superior a cinco anos, não se configurando prescrição. Ademais, a alegação de ilegitimidade dos sócios não pode ser apreciada no recurso por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
  • Agravo interno não conhecido.