REsp 2157287 - DECISAO

REsp 2157287 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o pedido expresso de suspensão do processo feito por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015, sendo irrelevante a instauração formal de procedimento de mediação; como a apreciação da ocorrência da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, o STJ não pode reavaliá-la por força da Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei 13.140/2015, Súmula 7/stj, Temas 877 E 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Lei 13.140/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 mesmo sem instauração formal de procedimento de mediação
  3. 3 incidência dos Temas 877/STJ e 880/STJ no marco prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o pedido expresso de suspensão do processo feito por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015, sendo irrelevante a instauração formal de procedimento de mediação; como a apreciação da ocorrência da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, o STJ não pode reavaliá-la por força da Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.