AREsp 2653235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição constituiu inovação recursal não impugnada especificamente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da questão na origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, inviabilizando também a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição De Fundo De Direito, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 85 STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Prescrição De Fundo De Direito Reestruturação De Carreira Conversão Em URV Súmula 284 STF +5 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição de fundo de direito e termo inicial na reestruturação de carreira
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição constituiu inovação recursal não impugnada especificamente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da questão na origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, inviabilizando também a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...