REsp 1859260 - DECISAO

REsp 1859260 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a contraprestação decorrente do Termo de Permissão de Uso Remunerado tem natureza de preço público e, portanto, está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, de modo que não havia prescrição das cobranças realizadas em agosto de 2017 relativas ao termo celebrado em 30/8/2007; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastou-se a prejudicial de prescrição quanto aos valores anteriores a 27/3/2013.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO PAULO; Autora: LANCHONETE VALDOMIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Preço Público, Termo De Permissão De Uso, Prazo Prescricional Decenal Vs Quinquenal
Direito Público Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Preço Público Termo De Permissão De Uso Prazo Prescricional Decenal Vs Quinquenal

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

LANCHONETE VALDOMIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de contraprestação por Termo de Permissão de Uso Remunerado
  2. 2 conflito entre art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal) e art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 natureza jurídica da contraprestação como preço público e suas consequências prescricionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a contraprestação decorrente do Termo de Permissão de Uso Remunerado tem natureza de preço público e, portanto, está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, de modo que não havia prescrição das cobranças realizadas em agosto de 2017 relativas ao termo celebrado em 30/8/2007; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastou-se a prejudicial de prescrição quanto aos valores anteriores a 27/3/2013.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo