AREsp 2674488 - DECISAO

AREsp 2674488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria ao reconhecer o caráter continuado do dano, o que afasta a prescrição; além disso, o reexame de matéria fática está obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão ou ofensa aos dispositivos apontados e o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Ativa, Litisconsórcio, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
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Parties

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata em casos de dano continuado
  3. 3 Incidência da prescrição em danos ambientais contínuos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria ao reconhecer o caráter continuado do dano, o que afasta a prescrição; além disso, o reexame de matéria fática está obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão ou ofensa aos dispositivos apontados e o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se