AREsp 2001587 - DECISAO

AREsp 2001587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); quanto ao mérito, as instâncias ordinárias corretamente decidiram que não houve prescrição pois o lançamento definitivo/inscrição em dívida ativa ocorreu em 25/7/2007 e a denúncia foi recebida em 5/5/2014, e, ademais, a prescrição projetada é juridicamente inadmissível conforme Súmula 438/STJ e jurisprudência do STF (RE 602.527) e do STJ.

Parties
Agravante: Jose Elias do Carmo Souz a; Interveniente/parte Contrária (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Marco Inicial Da Prescrição (lançamento Vs Inscrição Em Dívida Ativa), Prescrição Projetada/virtual, Prestaçao Jurisdicional (omissão), Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º, II, Lei 8.137/90)
Penal Processual Penal Direito Tributário Prescrição Marco Inicial Da Prescrição (lançamento Vs Inscrição Em Dívida Ativa) Prescrição Projetada/virtual Prestaçao Jurisdicional (omissão) Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º, Ii, Lei 8.137/90)

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Parties

Jose Elias do Carmo Souz a

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição é a data do lançamento do tributo ou a data da inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se é admissível a prescrição projetada/virtual baseada em pena hipotética
  3. 3 Se houve omissão/deficiência de prestação jurisdicional a ensejar nulidade (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); quanto ao mérito, as instâncias ordinárias corretamente decidiram que não houve prescrição pois o lançamento definitivo/inscrição em dívida ativa ocorreu em 25/7/2007 e a denúncia foi recebida em 5/5/2014, e, ademais, a prescrição projetada é juridicamente inadmissível conforme Súmula 438/STJ e jurisprudência do STF (RE 602.527) e do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial