AREsp 2634768 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais impugnavam argumentos não utilizados pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados (arts. 4º do Decreto 20.910/1932 e 205 do CC), o que torna inviável o conhecimento das matérias suscitadas.

Parties
Apelante: TV 2000 LTDA; Apelada: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ANATEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Preço Público De Direito De Uso De Radiofrequência (ppdur), Ação Anulatória, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Regime De Direito Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Preço Público De Direito De Uso De Radiofrequência (ppdur) Ação Anulatória Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

TV 2000 LTDA

Apelante

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ANATEL)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 sobre créditos não tributários
  2. 2 natureza jurídica do PPDUR e predominância do regime de direito público
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais impugnavam argumentos não utilizados pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados (arts. 4º do Decreto 20.910/1932 e 205 do CC), o que torna inviável o conhecimento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.