AREsp 2670352 - DECISAO

AREsp 2670352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, negando-se provimento ao recurso na parte conhecida por ausência de prequestionamento das demais matérias (incidência da Súmula 211/STJ), por alcance da Súmula 85/STJ quanto à prescrição em demandas de trato sucessivo, e por vedação ao reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ); reconheceu-se ainda a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto ao uso da Selic para atualização e mora.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária, Emenda Constitucional 113/2021, Prequestionamento, Súmula 85/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Juros Moratórios Correção Monetária Emenda Constitucional 113/2021 Prequestionamento Súmula 85/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021 e uso da taxa Selic para atualização e mora
  3. 3 prescrição nas relações de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, negando-se provimento ao recurso na parte conhecida por ausência de prequestionamento das demais matérias (incidência da Súmula 211/STJ), por alcance da Súmula 85/STJ quanto à prescrição em demandas de trato sucessivo, e por vedação ao reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ); reconheceu-se ainda a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto ao uso da Selic para atualização e mora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.