AREsp 2676097 - DECISAO

AREsp 2676097 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame, concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e contabilizando o prazo prescricional a partir da constituição em dívida ativa (crédito constituído em dívida ativa em 19/03/2021; execução ajuizada em 22/03/2021), motivo pelo qual, na extensão conhecida (alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022), negou provimento ao Recurso Especial; questões que exigiriam reexame de provas ou análise de matérias não apreciadas pelo juízo singular foram rejeitadas por supressão de instância e pela vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL; Agravada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto 20.910/1932 (arts. 1º, 4º E 6º), Constituição Em Dívida Ativa, Processo Administrativo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Lei 9.784/1999 (art. 61)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Decreto 20.910/1932 (arts. 1º, 4º E 6º) Constituição Em Dívida Ativa Processo Administrativo +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução fiscal
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional (data do ato que originou a dívida vs constituição em dívida ativa)
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/1932 (suspensão da prescrição durante processo administrativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame, concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e contabilizando o prazo prescricional a partir da constituição em dívida ativa (crédito constituído em dívida ativa em 19/03/2021; execução ajuizada em 22/03/2021), motivo pelo qual, na extensão conhecida (alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022), negou provimento ao Recurso Especial; questões que exigiriam reexame de provas ou análise de matérias não apreciadas pelo juízo singular foram rejeitadas por supressão de instância e pela vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.