AREsp 2367173 - ACORDAO

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O acórdão manteve que tanto a sentença quanto o acórdão estadual foram claros ao reconhecer a natureza de armazém geral do contrato, o que afasta a necessidade de revolver provas; por aplicação do art.11 do Decreto nº 1.102/1903 incumbiu-se a prescrição trimestral às pretensões de ressarcimento pela perda de mercadoria, inaplicáveis as Súmulas 5 e 7 para impedir essa conclusão; julgamento antecipado não violou o princípio da não surpresa.

Parties
Autora: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.; Ré: NICCHIO CAFÉ S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Depósito E Armazenagem De Grãos, Armazém Geral, Indenização, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Contrato De Depósito E Armazenagem De Grãos Armazém Geral Indenização Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Autora

NICCHIO CAFÉ S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza do contrato (armazém geral)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional trimestral do art.11 do Decreto nº 1.102/1903
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que tanto a sentença quanto o acórdão estadual foram claros ao reconhecer a natureza de armazém geral do contrato, o que afasta a necessidade de revolver provas; por aplicação do art.11 do Decreto nº 1.102/1903 incumbiu-se a prescrição trimestral às pretensões de ressarcimento pela perda de mercadoria, inaplicáveis as Súmulas 5 e 7 para impedir essa conclusão; julgamento antecipado não violou o princípio da não surpresa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno