REsp 1790652 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte entendeu corretamente a incidência da prescrição decenal (art. 205 CC/02) nas pretensões de rescisão contratual cumuladas com repetição de indébito, afastou-se a aplicação de prazo trienal ou quinquenal, reconheceu que a Corte de origem corretamente indeferiu prova pericial por entender a lide suficientemente instruída (vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e confirmou que a alteração unilateral de contrato de previdência para contrato securitário, sem manifestação do aderente, é abusiva e enseja restituição das contribuições e indenização por dano moral; assim manteve-se a decisão recorrida e negou provimento ao agravo...

Parties
Agravante: INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (KOVR PREVIDÊNCIA S.A.); Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Rescisão Contratual, Alteração Unilateral De Contrato, Dano Moral, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Civil Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Rescisão Contratual Alteração Unilateral De Contrato Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (KOVR PREVIDÊNCIA S.A.)

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de rescisão contratual cumuladas com repetição de indébito (decenal, vintenário ou quinquenal)
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial atuarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte entendeu corretamente a incidência da prescrição decenal (art. 205 CC/02) nas pretensões de rescisão contratual cumuladas com repetição de indébito, afastou-se a aplicação de prazo trienal ou quinquenal, reconheceu que a Corte de origem corretamente indeferiu prova pericial por entender a lide suficientemente instruída (vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e confirmou que a alteração unilateral de contrato de previdência para contrato securitário, sem manifestação do aderente, é abusiva e enseja restituição das contribuições e indenização por dano moral; assim manteve-se a decisão recorrida e negou provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem nos termos do acórdão recorrido