AREsp 2650574 - DECISAO

AREsp 2650574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação anulatória de doação inoficiosa encontra-se prescrita pelo prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir do registro do ato que se pretende anular, estando a pretensão extinta, em conformidade com precedentes desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ DO AMARAL PARDO (FRANCISCO); Recorrida: MARIA BEATRIZ; Recorrida/beneficiária: MARIA EMÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Doação Inoficiosa, Nulidade Absoluta, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Anulatória De Doação Inoficiosa Nulidade Absoluta Teoria Da Actio Nata Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DO AMARAL PARDO (FRANCISCO)

Recorrente

MARIA BEATRIZ

Recorrida

MARIA EMÍLIA

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal na ação anulatória de doação inoficiosa e termo inicial (registro do ato)
  2. 2 alegada imprescritibilidade da nulidade absoluta
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata em casos de doação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação anulatória de doação inoficiosa encontra-se prescrita pelo prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir do registro do ato que se pretende anular, estando a pretensão extinta, em conformidade com precedentes desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA EMÍLIA e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.