REsp 2155370 - DECISAO

REsp 2155370 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o prazo prescricional quinquenal se iniciou com o trânsito em julgado da sentença de 18.3.2003, foi interrompido com o requerimento de execução coletiva em 05.11.2003, reiniciou-se após o trânsito em julgado da extinção da execução coletiva (16.10.2018) e o cumprimento individual foi ajuizado em 21.10.2021, no curso do prazo remanescente, de modo que não ocorreu a prescrição; não se deu ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC e a Súmula 7/STJ impede revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI - SISMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Interrupção Da Prescrição, Súmula 383 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Interrupção Da Prescrição Súmula 383 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI - SISMI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alegada violação do art. 9º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o prazo prescricional quinquenal se iniciou com o trânsito em julgado da sentença de 18.3.2003, foi interrompido com o requerimento de execução coletiva em 05.11.2003, reiniciou-se após o trânsito em julgado da extinção da execução coletiva (16.10.2018) e o cumprimento individual foi ajuizado em 21.10.2021, no curso do prazo remanescente, de modo que não ocorreu a prescrição; não se deu ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC e a Súmula 7/STJ impede revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.