REsp 2153193 - DECISAO

REsp 2153193 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, por entender que a análise concreta apreciou corretamente a ocorrência de prescrição, aplicando a modulação do Tema 880 e considerando as tratativas de acordo e o fornecimento de documentos/fichas financeiras pelo executado; questões fáticas relativas às suspensões e prazos não são reexamináveis na via especial por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ente Federativo Executado; Recorrido: Exequentes; Autor: Autores/Substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Modulação De Efeitos (tema 880), Repetição De Indébito, Fornecimento De Fichas Financeiras
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Modulação De Efeitos (tema 880) Repetição De Indébito Fornecimento De Fichas Financeiras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ente Federativo Executado

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Autores/Substituídos

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 efeitos da Lei n.10.444/2002 sobre a necessidade de fichas financeiras para início da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, por entender que a análise concreta apreciou corretamente a ocorrência de prescrição, aplicando a modulação do Tema 880 e considerando as tratativas de acordo e o fornecimento de documentos/fichas financeiras pelo executado; questões fáticas relativas às suspensões e prazos não são reexamináveis na via especial por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC