AREsp 2632249 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o direito alegado pelo agravante relativo à quota-parte do imóvel expropriado está prescrito, porque a escritura de compra e venda é de 16/05/1975, o processo de desapropriação teve atos em 1990/1991 e trânsito em julgado em 13/10/1992, a habilitação do crédito ocorreu somente em 17/11/2021, e aplicando-se o art. 205 do CC conjuntamente com a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil o prazo prescricional aplicável é vintenário, de modo que já decorreu mais de trinta anos, impondo o reconhecimento da prescrição e a manutenção da decisão que extinguiu a pretensão por prescrição nos termos do art. 487, II, do CPC.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial (recurso desprovido).
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Gratuidade Da Justiça, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Desapropriação Cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

agravante

Agravante

expropriada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 aplicação da regra de transição do Código Civil (art. 2.028)
  3. 3 prescrição em cumprimento de sentença de desapropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o direito alegado pelo agravante relativo à quota-parte do imóvel expropriado está prescrito, porque a escritura de compra e venda é de 16/05/1975, o processo de desapropriação teve atos em 1990/1991 e trânsito em julgado em 13/10/1992, a habilitação do crédito ocorreu somente em 17/11/2021, e aplicando-se o art. 205 do CC conjuntamente com a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil o prazo prescricional aplicável é vintenário, de modo que já decorreu mais de trinta anos, impondo o reconhecimento da prescrição e a manutenção da decisão que extinguiu a pretensão por prescrição nos termos do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial (recurso desprovido).

Orders

  • Recurso Especial desprovido
  • Embargos de Declaração rejeitados