AREsp 2187094 - DECISAO

AREsp 2187094 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão de obstáculos processuais e de admissibilidade: as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e afrontadas pela Súmula 284/STF; o debate sobre nulidade do título executivo e cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e parte da decisão recorrido assenta-se em fundamento não impugnado (controle dos juros após falência dependente de apuração pelo juízo falimentar), insuperável nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: S.A. Viacao Aerea Rio-grandense - Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Auto De Infração, Ampla Defesa, Inscrição Da Dívida Ativa, Juros Após Decretação Da Falência, Convalidação De Vícios Formais, Cerceamento De Defesa
Administrativo Direito Tributário Direito Falimentar Direito Aeronáutico Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Nulidade Do Auto De Infração +5 more

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Parties

S.A. Viacao Aerea Rio-grandense - Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por notificação dirigida à massa falida em vez do administrador judicial
  2. 2 nulidade da decisão administrativa e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 prescrição e prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de obstáculos processuais e de admissibilidade: as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e afrontadas pela Súmula 284/STF; o debate sobre nulidade do título executivo e cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e parte da decisão recorrido assenta-se em fundamento não impugnado (controle dos juros após falência dependente de apuração pelo juízo falimentar), insuperável nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.