REsp 2126495 - DECISAO

REsp 2126495 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por premissas múltiplas: (i) o recurso não é meio adequado para discutir eventual contrariedade a enunciado sumular (Súmula 518/STJ); (ii) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF por deficiência recursal; e (iii) o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fático-probatória sobre ausência de despacho citatório e consequente prescrição, matéria cujo reexame fica vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os argumentos do recorrente não foram suficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Recorrida: ISABEL DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Coletiva Litispendência Coisa Julgada Súmula +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

ISABEL DOS SANTOS MOREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o impulso executivo do INPI configurou marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ perante atraso ou indeferimento de citação pela Justiça
  3. 3 Se a ausência de citação se deveu a ato imputável ao INPI ou a gestão do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por premissas múltiplas: (i) o recurso não é meio adequado para discutir eventual contrariedade a enunciado sumular (Súmula 518/STJ); (ii) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF por deficiência recursal; e (iii) o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fático-probatória sobre ausência de despacho citatório e consequente prescrição, matéria cujo reexame fica vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os argumentos do recorrente não foram suficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determinar majoração, em desfavor do recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC