REsp 2157094 - DECISAO

REsp 2157094 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a matéria: entendeu que o comparecimento do Município de Irati em 1/12/2004 supriu a falta de citação e constituiu causa interruptiva da prescrição, e que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, a contagem do prazo prescricional reiniciou a partir do último ato da execução coletiva (trânsito em julgado em 16/10/2018), de modo que, à data do ajuizamento da execução individual (11/08/2022), não havia ocorrido a prescrição. Ademais, incide óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada, se aplicável, a majoração dos...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Executado: Município de Irati; Exequente: sindicato exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Citação, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Citação Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Município de Irati

Executado

sindicato exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 efeito interruptivo do comparecimento do município
  3. 3 aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a matéria: entendeu que o comparecimento do Município de Irati em 1/12/2004 supriu a falta de citação e constituiu causa interruptiva da prescrição, e que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, a contagem do prazo prescricional reiniciou a partir do último ato da execução coletiva (trânsito em julgado em 16/10/2018), de modo que, à data do ajuizamento da execução individual (11/08/2022), não havia ocorrido a prescrição. Ademais, incide óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada, se aplicável, a majoração dos...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.