REsp 2158120 - DECISAO

REsp 2158120 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por insuficiência na demonstração de violação legal (Súmula 284/STF) e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada de que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição, recomeçando a correr pela metade a partir do último ato interruptivo, com prazo mínimo de cinco anos, de modo que a execução individual ajuizada em 17/11/2017 estava prescrita em face do último ato em 16/12/2013.

Parties
Recorrente: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido; agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas 150 E 383 Do STF, Decreto Nº 20.910/32
Processual Civil Direito Público Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmulas 150 E 383 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINPROESEMMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva
  2. 2 Se o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Momento do termo inicial para contagem do prazo prescricional após homologação dos parâmetros de cálculo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por insuficiência na demonstração de violação legal (Súmula 284/STF) e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada de que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição, recomeçando a correr pela metade a partir do último ato interruptivo, com prazo mínimo de cinco anos, de modo que a execução individual ajuizada em 17/11/2017 estava prescrita em face do último ato em 16/12/2013.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Agravo interno improvido