AREsp 1909043 - DECISAO

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Considerando que a ação civil pública em exame tinha por objeto a reparação patrimonial decorrente da violação de parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor de Niterói — e não a preservação ou restauração de bens da natureza — aplicou-se, por analogia, o prazo prescricional quinquenal do art. 21 da Lei 4.717/65, tornando a pretensão executória prescritiva; por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC não se conheceu dessa tese; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: JT-159 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabeleço a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Ação Civil Pública, Operações Interligadas, Parâmetros Urbanísticos, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Prescrição Imprescritibilidade Ação Civil Pública Operações Interligadas +2 more

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Parties

JT-159 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor/recorrido

Município de Niterói

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão executória e aplicação do art.21 da Lei 4.717/65 por analogia ao rito das ações civis públicas
  2. 2 imprescritibilidade da pretensão de reparação ambiental (Tema 999/STF) e sua inaplicabilidade quando a pretensão for patrimonial
  3. 3 determinação da natureza da pretensão (ambiental vs patrimonial) para definir prescritibilidade

Ratio Decidendi

Considerando que a ação civil pública em exame tinha por objeto a reparação patrimonial decorrente da violação de parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor de Niterói — e não a preservação ou restauração de bens da natureza — aplicou-se, por analogia, o prazo prescricional quinquenal do art. 21 da Lei 4.717/65, tornando a pretensão executória prescritiva; por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC não se conheceu dessa tese; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabeleço a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 767/771)