AREsp 2619177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o prazo prescricional foi suspenso pela tramitação do procedimento administrativo e que o Termo de Acordo administrativo, devidamente firmado e homologado, gerou expectativa legítima de indenização amparada pelos princípios da segurança jurídica e da boa-fé; ademais, questões apontadas quanto aos arts. 169 do CC e 27 da Lei de Desapropriações não foram prequestionadas na instância ordinária, o que impede seu conhecimento no recurso especial, e a matéria fática não pode ser reexaminada por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Maria das Dores Vieira Batista; Agravante/réu: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Benfeitorias, Validade De Termo De Acordo Administrativo, Reexame Necessário, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj, Segurança Jurídica, Boa Fé, Prequestionamento, Desapropriação
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Por Benfeitorias Validade De Termo De Acordo Administrativo Reexame Necessário Súmula 619/stj +5 more

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Parties

Maria das Dores Vieira Batista

Autora

Município de Goiânia

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição da pretensão autoral
  2. 2 Se o procedimento administrativo suspendeu o prazo prescricional (art. 4º do Decreto Federal nº. 20.910/32)
  3. 3 Validade jurídica do Termo de Acordo celebrado entre a Administração Municipal e ocupantes de área pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o prazo prescricional foi suspenso pela tramitação do procedimento administrativo e que o Termo de Acordo administrativo, devidamente firmado e homologado, gerou expectativa legítima de indenização amparada pelos princípios da segurança jurídica e da boa-fé; ademais, questões apontadas quanto aos arts. 169 do CC e 27 da Lei de Desapropriações não foram prequestionadas na instância ordinária, o que impede seu conhecimento no recurso especial, e a matéria fática não pode ser reexaminada por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.