REsp 2152604 - DECISAO

REsp 2152604 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se provimento, porquanto o Tribunal considerou não configurada omissão ou vício de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC e procedeu à análise do reinício e da contagem do prazo prescricional à luz do art. 9º do Decreto 20.910/1932, resultando no provimento na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Coletiva, Art. 9º Do Decreto 20.910/1932, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Proporcionalidade De Sanções (lei 8.429/92)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Coletiva Art. 9º Do Decreto 20.910/1932 Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 fundamentação do acórdão e alegada omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se provimento, porquanto o Tribunal considerou não configurada omissão ou vício de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC e procedeu à análise do reinício e da contagem do prazo prescricional à luz do art. 9º do Decreto 20.910/1932, resultando no provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.