REsp 1928571 - DECISAO

REsp 1928571 - DECISAO

Recurso prejudicado por admitir seguimento sem que o Tribunal de origem tivesse previamente efetuado o juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância do rito previsto e eventual retratação, sem análise de mérito na instância superior.

Parties
Recorrente: Müller Comércio do Vestuário Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Responsabilização De Sócio Gerente, Súmula 106/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973; Art. 1.030 Cpc)
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Responsabilização De Sócio Gerente +2 more

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Parties

Müller Comércio do Vestuário Ltda. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (inércia do exequente vs culpa do Judiciário)
  3. 3 momento de início e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal

Ratio Decidendi

Recurso prejudicado por admitir seguimento sem que o Tribunal de origem tivesse previamente efetuado o juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância do rito previsto e eventual retratação, sem análise de mérito na instância superior.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.