AREsp 2656021 - DECISAO

AREsp 2656021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento e por óbices de admissibilidade (incidência, consoante o acórdão, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação/adequação das razões recursais), além de que a matéria da prescrição havia sido decidida no saneador sem interposição de recurso, configurando preclusão; em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Preclusão Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Contratos Administrativos Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Se a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo (art.193 CC)
  3. 3 Se a prescrição foi corretamente considerada preclusa por ter sido decidida no saneador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento e por óbices de admissibilidade (incidência, consoante o acórdão, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação/adequação das razões recursais), além de que a matéria da prescrição havia sido decidida no saneador sem interposição de recurso, configurando preclusão; em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial