AREsp 2577794 - DECISAO

AREsp 2577794 - DECISAO

Conhecer dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com fundamento na jurisprudência do STJ de que o prazo para anulação de cláusula de concessão se inicia com o término do contrato, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo inadequado o revolvimento de matéria fático-probatória na via especial.

Parties
Recorrente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; Recorrente: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais E Julgamento Quanto À Admissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ação Civil Pública, Contrato De Concessão, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Contratual, Controle Jurisdicional De Ato Do Tribunal De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Ação Civil Pública Contrato De Concessão Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Contratual +1 more

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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrente

Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais E Julgamento Quanto À Admissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional/decadencial sobre pretensão de anulação de cláusula contratual de concessão
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para anulação de cláusula tida como ilegal em contrato de concessão
  3. 3 Alegação de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com fundamento na jurisprudência do STJ de que o prazo para anulação de cláusula de concessão se inicia com o término do contrato, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo inadequado o revolvimento de matéria fático-probatória na via especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.