REsp 2157047 - DECISAO

REsp 2157047 - DECISAO

Parties
Autora: Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (ANACONT); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (gabinete)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Título Coletivo Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (ANACONT)

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 eficácia interruptiva da execução coletiva sobre o prazo prescricional
  3. 3 incidência do Decreto nº 20.910/32 (arts. 1º e 9º)