AREsp 2566172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SIMONI RODRIGUES DE OLIVEIRA RAMOS; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débitos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débitos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade +1 more

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Parties

SIMONI RODRIGUES DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ)
  2. 2 incidência do art. 206, §5º, I, do CC/02 quanto à prescrição do débito
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno