REsp 2136629 - DECISAO

REsp 2136629 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Certidão De Dívida Ativa (cda), Natureza Jurídica Da Obrigação, Art. 910 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Financeiro Execução Fiscal Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Certidão De Dívida Ativa (cda) Natureza Jurídica Da Obrigação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública (prescrição quinquenal)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a débitos de tarifa de água e esgoto quando a Fazenda Pública é devedora
  3. 3 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (arts. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF)