REsp 2160502 - DECISAO

REsp 2160502 - DECISAO

O Tribunal considerou que a publicação no DJe não supre a exigência legal de intimação pessoal da Fazenda Pública prevista no art. 183, § 1º do CPC; por isso, deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão para determinar que os embargos de declaração fossem admitidos na origem, reformando a conclusão do tribunal de piso que considerou válida apenas a publicação no DJe.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Intimação Eletrônica, Prerrogativa De Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prescrição Intimação Eletrônica Prerrogativa De Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Liquidação De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) supre a exigência legal de intimação pessoal da Fazenda Pública prevista no art. 183, § 1º do CPC
  2. 2 Início do prazo prescricional em sentença ilíquida — se conta a partir do trânsito em julgado ou da liquidação efetiva
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de irregularidade na intimação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a publicação no DJe não supre a exigência legal de intimação pessoal da Fazenda Pública prevista no art. 183, § 1º do CPC; por isso, deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão para determinar que os embargos de declaração fossem admitidos na origem, reformando a conclusão do tribunal de piso que considerou válida apenas a publicação no DJe.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Admitir os Embargos de Declaração na origem