EAREsp 2337453 - DECISAO

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O Recurso Extraordinário foi negado seguimento porque a alegada violação constitucional é reflexa e a controvérsia exige reexame de normas infraconstitucionais (prazo prescricional aplicável), de modo que não se verifica contrariedade direta à Constituição, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Alessandro Gustavo Duarte Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Execução Civil De Sentença Penal Condenatória, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interpretação De Normas Infraconstitucionais
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Execução Civil De Sentença Penal Condenatória Admissibilidade De Recurso Extraordinário Interpretação De Normas Infraconstitucionais

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Parties

Alessandro Gustavo Duarte Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal
  2. 2 prazo prescricional aplicável à execução civil de sentença penal condenatória (Decreto 20.910/1932 vs art. 206, § 3º, V, do Código Civil)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Extraordinário (contrariedade direta à Constituição)

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário foi negado seguimento porque a alegada violação constitucional é reflexa e a controvérsia exige reexame de normas infraconstitucionais (prazo prescricional aplicável), de modo que não se verifica contrariedade direta à Constituição, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, por não verificar contrariedade direta ao texto constitucional, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
  • Publique-se.