AREsp 2672460 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a apreciação das teses do recorrente exigiria revolver o conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o acórdão regional concluiu pela consumação da prescrição ordinária ante a ausência de interrupção (por falta de prova de parcelamento e pela consideração da data do despacho em relação à LC 118/2005), tornando inaplicável o art. 40 da LEF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Súmulas, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Súmulas Interrupção Da Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição foi interrompida pela citação/despacho anterior à LC 118/2005
  2. 2 se o parcelamento do débito interrompe a prescrição
  3. 3 aplicabilidade do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a apreciação das teses do recorrente exigiria revolver o conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o acórdão regional concluiu pela consumação da prescrição ordinária ante a ausência de interrupção (por falta de prova de parcelamento e pela consideração da data do despacho em relação à LC 118/2005), tornando inaplicável o art. 40 da LEF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.