REsp 2027233 - DECISAO

REsp 2027233 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional para cobrança de créditos contra a Administração Pública, devendo ser considerado o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, e que apenas ato administrativo inequívoco de reconhecimento do débito (emissão de nota de empenho e sua liquidação) interrompe a prescrição; assim, mantida a decisão de origem, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Município de Varzea Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Notificação Extrajudicial, Decreto N. 20.910/1932, Precatório, Atualização Monetária E Juros Tema 905
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Direito Financeiro Prescrição Notificação Extrajudicial Decreto N. 20.910/1932 +2 more

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Parties

Município de Varzea Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações pessoais contra a Administração Pública (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Natureza do ato capaz de interromper a prescrição no âmbito da Administração Pública (empenho e liquidação)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional para cobrança de créditos contra a Administração Pública, devendo ser considerado o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, e que apenas ato administrativo inequívoco de reconhecimento do débito (emissão de nota de empenho e sua liquidação) interrompe a prescrição; assim, mantida a decisão de origem, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sentença ratificada.
  • Publique-se.