AREsp 2541648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a ação é follow-on e que o termo inicial da prescrição se deu com a publicação da decisão condenatória do CADE; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual os argumentos da agravante não infirmaram o aresto recorrido.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Cartel, Responsabilidade Extracontratual, Ação Follow on, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Concorrência Direito Civil Prescrição Cartel Responsabilidade Extracontratual Ação Follow on Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de dano concorrencial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a ação é follow-on e que o termo inicial da prescrição se deu com a publicação da decisão condenatória do CADE; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual os argumentos da agravante não infirmaram o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.