AREsp 2541648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), firmando que a ação é do tipo follow-on e que o termo inicial da prescrição é a publicação da decisão condenatória do CADE (ciência inequívoca do ilícito); ademais, fundamento do acórdão recorrido relativo à interrupção do prazo por ação de interesse difuso não foi impugnado, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação De Reparação De Dano Concorrencial (follow on E Stand Alone), Cartel, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 283/stf, Actio Nata
Processual Civil Direito Concorrencial Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação De Reparação De Dano Concorrencial (follow on E Stand Alone) Cartel Responsabilidade Extracontratual +2 more

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Parties

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações follow-on decorrentes de reconhecimento do ilícito pelo CADE
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF devido a fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), firmando que a ação é do tipo follow-on e que o termo inicial da prescrição é a publicação da decisão condenatória do CADE (ciência inequívoca do ilícito); ademais, fundamento do acórdão recorrido relativo à interrupção do prazo por ação de interesse difuso não foi impugnado, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CIA DE CIMENTO ITAMBÉ
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015