REsp 2159284 - DECISAO

REsp 2159284 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), inviabilizando o conhecimento; no mérito, manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional é de cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 contado da decisão administrativa de 27/08/2008, que a adesão ao parcelamento não interrompe a prescrição da ação anulatória e que os honorários foram corretamente fixados equitativamente com fundamento no §8º do art.85 do CPC.

Parties
Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Constitucional, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Ação Anulatória De Débito Fiscal Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Prequestionamento Constitucional Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda
  2. 2 se a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição do direito de ação anulatória
  3. 3 possibilidade de fixação equitativa de honorários em favor da Fazenda Pública em causas de baixa complexidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), inviabilizando o conhecimento; no mérito, manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional é de cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 contado da decisão administrativa de 27/08/2008, que a adesão ao parcelamento não interrompe a prescrição da ação anulatória e que os honorários foram corretamente fixados equitativamente com fundamento no §8º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.