AREsp 2048183 - DECISAO

AREsp 2048183 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, provocado em embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada pelo agravante (validade da notificação por AR e seu signatário), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Claudio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Notificação Por AR
Processual Civil Administrativo Prescrição Tomada De Contas Especial Recurso Especial Omissão Em Acórdão Notificação Por AR

Case Brief

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Parties

Claudio de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 validação de notificação (AR) assinada por terceiro como marco interruptivo da prescrição conforme art. 2º, I, da Lei 9.873/1999 e art. 248, §1º do CPC
  3. 3 aplicação da Lei 9.873/1999 ao prazo quinquenal de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, provocado em embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada pelo agravante (validade da notificação por AR e seu signatário), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas
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