AREsp 2616018 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, em face do quadro probatório e da fundamentação do acórdão recorrido, verificou-se ausência de omissão atacável por art. 1.022 do CPC, inexistência de litispendência, e ausência de prescrição em razão da instauração de procedimentos administrativos que interromperam o prazo; ademais, a comprovação individualizada do dolo e do prejuízo ao erário nos autos tornou inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, o reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Quanto ao ressarcimento, constatou-se que houve reparação mediante acordo de não persecução cível, justificando a adequação das sanções impostas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente (agravo): Ronilson Bezerra Rodrigues; Recorrente (agravo): Eduardo Horle Barcellos; Autor Na Ação Originária E Recorrente (agravo): Município de São Paulo; Ré/empresa Ré Na Ação Originária: CAM Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Admissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Conhecer dos agravos; não conhecer do Recurso Especial de Ronilson Bezerra Rodrigues; conhecer parcialmente dos Recursos Especiais de Eduardo Horle Barcellos e do Município de São Paulo e, nessa parte conhecida, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Prescrição, Litispendência, Individualização Da Conduta, Dosimetria Das Sanções, Acordo De Não Persecução Cível, Aplicação Da Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do CPC
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Tributário Prescrição Litispendência Individualização Da Conduta +5 more

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Parties

Ronilson Bezerra Rodrigues

Recorrente (agravo)

Eduardo Horle Barcellos

Recorrente (agravo)

Município de São Paulo

Autor Na Ação Originária E Recorrente (agravo)

CAM Empreendimentos Imobiliários LTDA

Ré/empresa Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Admissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º da Lei 8.429/1992 e necessidade de demonstração de dolo
  2. 2 incidência e computação do prazo prescricional nos termos do art. 23 da Lei 8.429/1992 e legislação municipal (Lei Municipal nº 8.989/1979)
  3. 3 existência de litispendência entre ações

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, em face do quadro probatório e da fundamentação do acórdão recorrido, verificou-se ausência de omissão atacável por art. 1.022 do CPC, inexistência de litispendência, e ausência de prescrição em razão da instauração de procedimentos administrativos que interromperam o prazo; ademais, a comprovação individualizada do dolo e do prejuízo ao erário nos autos tornou inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, o reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Quanto ao ressarcimento, constatou-se que houve reparação mediante acordo de não persecução cível, justificando a adequação das sanções impostas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; não conhecer do Recurso Especial de Ronilson Bezerra Rodrigues; conhecer parcialmente dos Recursos Especiais de Eduardo Horle Barcellos e do Município de São Paulo e, nessa parte conhecida, negar-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se