REsp 2157474 - DECISAO

REsp 2157474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria discutida envolve questão constitucional e a pretensão de reparação por dano ambiental foi tratada como imprescritível nos termos do Tema 999/STF, tornando inviável o exame da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento De Dano Ambiental, Extração Mineral Irregular, Repercussão Geral (tema 999), Competência Do STF
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento De Dano Ambiental Extração Mineral Irregular Repercussão Geral (tema 999) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999/STF)
  2. 2 aplicação do Tema 999/STF a casos de extração mineral irregular
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria constitucional no Recurso Especial (art. 102, III, 'a' da CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria discutida envolve questão constitucional e a pretensão de reparação por dano ambiental foi tratada como imprescritível nos termos do Tema 999/STF, tornando inviável o exame da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.