HC 936449 - DECISAO

HC 936449 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; assim, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no Tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURA PEREIRA DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Trancamento De Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Trancamento De Ação Penal Extinção Da Punibilidade Súmula 691 STF

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Parties

MAURA PEREIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento da prescrição antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; assim, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no Tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal