AREsp 2500878 - DECISAO

AREsp 2500878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, afastou-se o óbice inicial e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (sem especificação dos incisos), a indicação do art. 994, IV, do CPC/2015 não traz comando normativo apto a infirmar o acórdão, e o Tribunal de origem fundamentou corretamente a aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil em razão da sub-rogação da seguradora, matéria cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva De Ressarcimento, Sub Rogação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Regressiva De Ressarcimento Sub Rogação Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento proposta pela seguradora contra o causador do sinistro (anual vs. trienal)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional invocando art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 indicação do art. 994, IV, do CPC/2015 como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, afastou-se o óbice inicial e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (sem especificação dos incisos), a indicação do art. 994, IV, do CPC/2015 não traz comando normativo apto a infirmar o acórdão, e o Tribunal de origem fundamentou corretamente a aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil em razão da sub-rogação da seguradora, matéria cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Afasto o óbice reconhecido pela Presidência desta Corte, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, e passo à nova análise do recurso especial.
  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.